The social sanctions and the protection of human rights for compliance with the 2030 Agenda for Sustainable Development: Case study of the Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept 509

Authors

DOI:

https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-262

Keywords:

SDG 8, Decent Work, Contemporary Slave Labour

Abstract

What would be the role of social sanctions derived from administrative ordinances, in private relationships, in safeguarding human rights for the eradication of contemporary slave labor? The article aims to analyze, through a case study of ADPF 509, the role of social sanctions arising from the publicization of employers (whether individuals or legal entities) in the Register of Employers who have subjected workers to contemporary slave labor for the protection of human rights and to fulfill Sustainable Development Goal 8 (decent work) of the 2030 Agenda. The research, of a qualitative nature, is bibliographic and documentary. Among the results obtained, it is concluded that social sanctions play a crucial role in the protection of human rights, while highlighting their fundamental contribution to the fulfillment of SDG 8, as well as emphasizing the need to consider social sanctions as an essential tool in eradicating modern slave labor and promoting sustainable development.

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Author Biographies

Julia Pinto Komka, Federal University of Tocantins

Pesquisadora, bacharela em Direito pela PUC/GO, Mestre em Desenvolvimento Regional (PPGDR/UFT), pós-graduada em Direito Público, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Integrante do Programa de Pesquisa e Extensão Igualdade Étnico-Racial e Educação (IERE/UFT), do Grupo de Pesquisa Cidade e Meio Ambiente e do Projeto de Extensão Cidades de Fato. Professora Convidada do Bacharelado em Direito da UFT. Advogada e Mediadora extrajudicial. 

José Miguel da Silva, Universidade Federal do Tocantins

Graduando em Direito na Universidade Federal do Tocantins (UFT) - Campus Palmas. Foi membro do Grupo de Pesquisa e Extensão Cidades de Fato e, atualmente, compõe o Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Vulnerabilidade (GEPEV), a Clínica de Direitos Humanos da UFT e o Grupo de Estudos Cátedra OEA, da Universidade de São Paulo (USP). Bolsista da Iniciação Científica pelo CNPQ na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV-CNPq). 

João Pedro Soares Veloso, Federal University of Tocantins

Graduando em Direito na Universidade Federal do Tocantins (UFT) – Campus Palmas. Pesquisador associado do “Núcleo de Estudos O Trabalho Além do Direito do Trabalho” da Universidade de São Paulo (NTADT/USP), envolvendo-se também no Grupo de Estudos sobre os BRICS da Faculdade de Direito da USP (GEBRICS/USP). Além disso, participa ativamente do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Vulnerabilidade (GEPEV/UFT) e colabora com a Clínica de Direitos Humanos da UFT.

Published

2024-03-02

How to Cite

Komka, J. P., Silva, J. M. da, & Veloso, J. P. S. (2024). The social sanctions and the protection of human rights for compliance with the 2030 Agenda for Sustainable Development: Case study of the Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept 509. Laborare, 7(12), 123–148. https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-262

Issue

Section

Estudos de caso: Direitos Humanos e Direito ao Trabalho no Brasil