Barreiras programáticas contra pessoas com deficiência no acesso a cargos públicos: O caso do edital nº 1/2023 do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho

Auteurs

DOI :

https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-252

Mots-clés :

acessibilidade, ações afirmativas, discriminação, juiz do trabalho

Résumé

O presente artigo analisou a inclusão de pessoas com deficiência aos cargos públicos, por meio do estudo de caso de edital de concurso público para acesso ao cargo de Juiz do Trabalho. Foram utilizados os métodos indutivo e narrativo e pesquisas documentais e bibliográficas, para questionar: Quais são as barreiras programáticas observadas no precitado edital, prejudiciais aos candidatos com deficiência? Buscou-se abordar: o conceito contemporâneo de deficiência e a diretriz de superação das barreiras pelo Estado e pela Sociedade; a definição de acessibilidade e suas dimensões; as barreiras, especialmente a atitudinal e a programática, observáveis nos editais de concursos públicos; e a recusa de adaptações razoáveis e sua caracterização como discriminação. À luz de regras e princípios normativos, foram detectados equívocos no edital, buscando-se bases para propiciar debate e ações sobre a inclusão de tais pessoas na Administração Pública e evitar barreiras expressas nos editais. Por fim, propõe-se medidas para eliminar as irregularidades verificadas, de modo a aumentar a inclusão de pessoas com deficiência nos cargos públicos.

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Biographie de l'auteur

Fernando Andre Sampaio Cabral, Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE

Graduado em Direito (UFPE). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (Fundação Joaquim Nabuco) e em Direitos Humanos e Direito do Trabalho (UFPA). Auditor-Fiscal do Trabalho. Atua na coordenação estadual da fiscalização de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas (SRTE-PE). 

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Publiée

2024-03-02

Comment citer

Cabral, F. A. S. (2024). Barreiras programáticas contra pessoas com deficiência no acesso a cargos públicos: O caso do edital nº 1/2023 do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Laborare, 7(12), 211–241. https://doi.org/10.33637/2595-847x.2024-252

Numéro

Rubrique

Estudos de caso: Direitos Humanos e Direito ao Trabalho no Brasil