J. P. Komka, J. M. da Silva, e J. P. S. Veloso, “As sanções sociais e a proteção dos direitos humanos para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: Estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 509”, Laborare, vol. 7, nº 12, p. 123–148, mar. 2024.