Komka, J. P.; Silva, J. M. da; Veloso, J. P. S. As sanções Sociais E a proteção Dos Direitos Humanos Para O Cumprimento Da Agenda 2030 Para O Desenvolvimento Sustentável: Estudo De Caso Da Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 509. Laborare 2024, 7, 123-148.